Este contrato refere-se ao sistema Meu Emissor.
Para efeito de melhor entendimento, o sistema Meu Emissor será referido neste contrato como SOFTWARE.
A utilização do SOFTWARE indica que a LICENCIADA está ciente dos termos deste, concordando com os mesmos.
Após o período de testes, caso a LICENCIADA faça a assinatura, este contrato é iniciado.
Este contrato é documento legal entre a Meu Emissor (LICENCIANTE) e a portadora da licença de uso do Software (LICENCIADA).
Ao adquirir a licença de uso do SOFTWARE, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA.
Este SOFTWARE é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado para uso e não vendido.
O usuário, ao efetuar o pagamento do SOFTWARE junto à LICENCIANTE, adquire a Licença de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do SOFTWARE sejam transferidos do usuário que primeiro possui a licença em seu nome.
O SOFTWARE é disponibilizado no modelo SaaS (software como serviço), ou seja, o SOFTWARE é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente.
O valor mensal para uso do SOFTWARE, cobrado pela LICENCIANTE, será o valor informado no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.
Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade, fica a LICENCIADA sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela LICENCIANTE.
O SOFTWARE foi desenvolvido para funcionar perfeitamente nos principais sistemas operacionais e através dos navegadores Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer. Esta garantia não inclui problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, conexão de Internet ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.
Ao acessar este SOFTWARE, o usuário está ciente de que o mesmo se encontra com todos os componentes e que não há obrigação da LICENCIANTE em fornecê-lo gravado em mídia de qualquer espécie referente à cópia e versão licenciada, bem como qualquer versão a ser lançada além da forma que o mesmo obteve.
O SOFTWARE poderá sofrer modificação, atualizações e adequações cujas alterações não serão em nenhum momento de obrigação da LICENCIANTE.
A LICENCIANTE abdica de qualquer responsabilidade que venha a ser atribuída ao usuário, bem como danos causados a equipamentos, informações inseridas, redes e terceiros, de forma direta ou indireta.
O suporte técnico fornecido à LICENCIADA limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do SOFTWARE e sua operação. O suporte técnico limita-se ao atendimento aos clientes, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas, que correm sempre por conta da LICENCIADA.
A LICENCIANTE oferece suporte via chat ou correio eletrônico no endereço comercial@meuemissornfe.com.br. Para contato por telefone, atende em horário comercial (das 08:00h às 18:00h de segunda a sexta e das 08:00h às 12:00h aos sábados) e sempre no fuso horário de Brasília.
A LICENCIANTE efetua 01 backup diário dos dados do sistema.
As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília-DF como competente para dirimir qualquer dúvida do presente instrumento, com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
