Termo de uso Meu Emissor
Este contrato refere-se ao sistema Meu Emissor.
Para efeito de melhor entendimento, o sistema Meu Emissor será referido neste contrato como SOFTWARE.
A utilização do SOFTWARE, indica que a LICENCIADA está ciente dos termos deste concordando com os mesmos.
Após o período de testes, caso a LICENCIADA faça a assinatura, este contrato é iniciado.
Este contrato é documento legal entre a Meu Emissor (LICENCIANTE) e a portadora da licença de uso do Software (LICENCIADA).
Ao adquirir a licença de uso do SOFTWARE, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA.
Este SOFTWARE é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado para uso e não vendido.
O usuário, ao efetuar o pagamento do SOFTWARE junto à LICENCIANTE, adquire a Licença de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial aonde os direitos de uso do SOFTWARE sejam transferidos do usuário que primeiro possui a licença em seu nome.
O SOFTWARE é disponibilizado no modelo SaaS (software como serviço), ou seja, o SOFTWARE é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente.
O valor mensal para uso do SOFTWARE, cobrado pela LICENCIANTE, será o valor informado no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.
Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade, fica a LICENCIADA sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela LICENCIANTE.
O SOFTWARE foi desenvolvido para funcionar perfeitamente nos principais sistemas operacionais e através dos navegadores Mozilla Firefox, Google Chrome e IE. Esta garantia não inclui os problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, conexão da Internet ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.
Ao acessar este SOFTWARE, o usuário está ciente que o mesmo se encontra com todos os componentes e que não há obrigação da LICENCIANTE em fornecê-lo gravado em mídia de qualquer espécie referente a cópia e versão licenciada e bem como qualquer versão a ser lançada além da forma que o mesmo obteve.
O SOFTWARE poderá sofrer modificação, atualizações e adequações cujas alterações não serão em nenhum momento de obrigação da LICENCIANTE.
A LICENCIANTE abdica de qualquer responsabilidade que venha ser atribuída ao usuário, bem como danos causados a equipamentos, informações inseridas, redes e terceiros de forma direta ou indireta.
A LICENCIANTE não fornece manual informativo impresso. Quando o fizer, não possui nenhuma obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou futuras versões.
O Suporte Técnico fornecido à LICENCIADA limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do SOFTWARE e sua operação. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento aos clientes, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas, que correm sempre por conta da LICENCIADA.
A LICENCIANTE somente oferece suporte via chat, correio eletrônico no endereço comercial@meuemissornfe.com.br. Para contato por telefone, atende em horário comercial (das 08:00h às 18:00h de segunda a sexta e das 08:00h às 12:00h aos sábados) e sempre no fuso horário de Brasília.
A LICENCIANTE oferece upgrade gratuito para a versão licenciada pelo período indeterminado, sendo que o LICENCIADA estará com o sistema atualizado sempre que houver novas funcionalidades, atualização e melhorias a contar da data do registro do SOFTWARE junto a LICENCIANTE ou um de seus representantes.
Toda e qualquer informação inserida no sistema será mantida sob absoluto sigilo, cabendo à LICENCIANTE zelar pela ética e manipulação segura de todas as informações. Qualquer informação poderá apenas ser entregue ao usuário identificado como LICENCIADA e portador da licença principal.
O prazo para utilização do SOFTWARE é definido por tempo indeterminado, ou seja, o usuário pode utilizar o SOFTWARE pelo tempo que desejar, devendo, durante esse período, se manter adimplente com o pagamento da mensalidade.
A LICENCIADA pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente a LICENCIANTE com antecedência de 30 dias.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a LICENCIANTE poderá rescindir este contrato caso o usuário não cumpra com seus termos e condições. O usuário será comunicado via e-mail ou telefone e deverá eliminar todas as informações referentes ao SOFTWARE, bem como todos os seus componentes.
A LICENCIANTE efetua 01 backup diário dos dados do sistema.
Nenhum vínculo se estabelecerá entre as partes LICENCIADAS, de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista entre os prepostos de uma ou de outra.
O valor da mensalidade sofrerá reajuste anual com base no IPCA.
As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília-DF como competente para dirimir qualquer dúvida do presente instrumento com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.